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LEIS DA SAÚDE

Abaixo você tem acesso a trechos da Constituição Federal, Constituição de Santa Catarina, lei 8080 - de 19 de Setembro de 1990 e da lei 8142 - de 28 de Dezembro de 1990, que falam sobre a saúde no estado de Santa Catarina no Brasil.

Para ler os trechos no site do Sindisaúde, selecione a Constituição ou a lei desejada logo abaixo.