28/04/20
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei – PL 702/2020, aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente. O veto foi publicado na edição do dia 23 de abril do Diário Oficial da União. O objetivo da medida era evitar que as pessoas com alguma enfermidade tivessem de sair de casa para entregar o documento no local de trabalho enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia do novo coronavírus.
A proposta do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), médico infectologista e ex-ministro da Saúde, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, protegia o trabalhador doente e também os colegas de trabalho que poderiam contrair a doença se entrassem em contato com um infectado, além de reduzir a busca por atestados nos serviços públicos de saúde.
De acordo com o teor do projeto, em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Na justificativa, o presidente informou que vetou de forma integral o projeto por “contrariedade ao interesse público, após manifestação do Ministério da Saúde”. Segundo a pasta, ao condicionar a dispensa de atestado por sete dias à declaração de imposição de quarentena por parte do estado, o projeto “gera insegurança jurídica” por adotar dispositivo com “imprecisão técnica”.
Além disso, o Ministério argumenta que a proposta está desalinhada com conceitos adotados através de portaria onde diz que o isolamento busca separar “pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.
Autor do projeto vetado, o deputado Alexandre Padilha informou ter apresentado outra proposta, com teor semelhante, mas, desta vez, usando o termo técnico “isolamento” para afastar qualquer insegurança jurídica.
Fonte: Com Agência Senado, Agência Câmara, Correio Braziliense e G1
