Centrais denunciam governo brasileiro na OIT por violar normas internacionais

14/12/18

ão Paulo – Centrais sindicais e a Regional Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP) se reuniram, em Brasília, dia 12 de dezembro, para denunciar à Organização Internacional do Trabalho (OIT) a atuação do governo de Michel Temer, por descumprir a Convenção 151, que garante diretos aos trabalhadores do setor público.

Na reunião, foi elaborada uma carta-denúncia, assinada por mais de 30 representantes de entidades sindicais, entre elas a CUT. Denise Motta Dau, secretária sub-regional da ISP no Brasil, explica que a Convenção 151 é considerada razoável para avançar o exercício do direito à negociação e organização sindical dos servidores no Brasil. "Essa lei foi aprovada no Congresso Nacional e vetada pelo presidente Michel Temer. Porém, mesmo com o veto, a convenção é válida no Brasil, só que ela vem sendo desrespeitada", afirma.

A denúncia foi entregue ao diretor da organização no Brasil, Martin Hahn, na sede da representação da OIT, na capital paulista. O objetivo é assegurar aos trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal do Brasil o direito à negociação coletiva. "Para que o serviço público seja prestado com qualidade é necessário que os servidores tenham tratamento de negociação coletiva, sejam respeitados com condições de trabalho", diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

A Convenção
A Convenção 151 foi ratificada pelo Brasil durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerada importante para trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

Como os servidores públicos não têm as mesmas condições de negociação que os trabalhadores da iniciativa privada, em 1978 a OIT criou a Convenção 151, que garante ao setor a liberdade sindical, negociação coletiva e o direito de greve. "Como o empregador é o Estado é muito difícil negociar. A gente não sendo respeitado o objetivo dessa convenção", explica Claudete Alves, presidenta do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin).

Denise Motta, que intermediou a construção do documento que denuncia o governo brasileiro à OIT, explica que houve um aumento das denúncias de desrespeito das relações de trabalho, liberdade sindical e negociação coletiva no serviço público. "Os trabalhadores do serviço público sofrem também as consequências de não ter sido regulamentado o direito à negociação coletiva quando precisam fazer greve para assegurar os seus direitos", lamenta.

As entidades sindicais denunciaram o Brasil por não respeitar o tratado internacional. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o Sindicato dos Servidores Públicos afirma que é fácil perceber que a Convenção 151 não está sendo cumprida. Basta observar o projeto de lei de reforma da previdência dos servidores públicos, que não foi discutido com a categoria.

"O governo Doria e Bruno Covas (na prefeitura paulistana), sem negociar, colocou um projeto de lei que acaba com nossas aposentadorias e a gente não pode recorrer do ponto de vista legal porque não temos uma legislação obrigando o governo a negociar com os servidores", critica Sergio Antiqueira, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep).