Custeio do piso da enfermagem entra na pauta da Câmara. Suspensão pelo STF termina hoje

07/11/22

São Paulo – O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (7), em sessão a partir das 17h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022 que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.  A medida, já aprovada pelo Senado, é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem.

O pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras está previsto na Lei 14.434/2022, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A legislação, no entanto, foi suspensa em setembro pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que alegou ser necessário analisar os impactos da nova remuneração mínima na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. 

A decisão, referendada pela maioria dos ministros da corte, acatou ação da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde) que contestou a validade do piso. A liminar ainda estabeleceu dois meses para que Executivo e Congresso explicassem o impacto financeiro e fonte de recursos para cumprimento da medida. O prazo, porém, termina nesta segunda. E a avaliação é que o piso da enfermagem possa ser novamente prorrogado pelo Judiciário, caso o Legislativo não ofereça uma alternativa.

Projetos em negociação
Os senadores vêm defendendo o PLP 44/2022 como uma proposta consistente para viabilizar o pagamento. Na prática, o projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos estaduais e municipais. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era liberar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023. 

Fonte - Rede Brasil Atual 

Foto - Tatiana Fortes - GOV - Ceará