FGTS - Sindicato entrou com ação para restituir as diferenças para sócios do Fundo

29/10/19

 O Sindicato entrou com ação para buscar a restituição de diferenças remuneratórias no FGTS desde 1999. Cobrando as diferenças e corringindo ele conforrme a legislação atual.  Elas foram mudadas decorrentes da ilegalidade do “redutor” da Taxa Referencial, por meio de Ações Coletivas. Se o Sindicato ganhar a ação não ser cobrado nenhum valor do sócio.

Diferente da tese recentemente julgada pelo STJ, sobre a qual tramitavam milhares de ações, se busca a aplicação da Taxa Referencial nos exatos termos da lei que a institui, demonstrando-se que a fixação do "redutor" excedeu a permissão legal. Não se trata de substituir a TR por outro índice ou de considerar a TR indevida por não acompanhar a inflação, a discussão é de estrita legalidade, pouco importando se o índice está de acordo ou não com as perdas inflacionárias.