Governador aciona STF contra o fundo dos hospitais filantrópicos

06/06/19

O governador Carlos Moisés da Silva (PSL) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Orçamentária Anual, que destina 10% do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos de Santa Catarina.

Os recursos de R$ 180 milhões foram assegurados em emenda do deputado José Miltom Schaefer (PP), aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa.  Foi vetada pelo governador do Estado. No dia 10 de abril, o plenário da Assembleia derrubou o veto governamental com 32 votos a dois.  

 

Depois da promulgação da conquista dos hospitais pelo presidente da Assembleia Legislativa, o secretário da Saúde, Helton Zeferino, participou de reuniões com os diretores das Associações de Hospitais de Santa Catarina e o deputadoo Miltom Schaefer, tratando concretamente dos critérios para o repasse mensal dos recursos estaduais. Entre os critérios, o mais importante condicionava proporcionalmente a dotação pelo volume de atendimento médico dos hospitais filantrópicos.

A Adin no STF é datada de 17 de maio e só hoje chegou ao conhecimento das entidades hospitalares catarinenses, provocando uma forte reação. Todos estão se sentindo traídos pelo governo, que vinha negociando a execução da nova lei estadual beneficiando os filantrópicos.

A defesa da lei está sendo feita pela Procuradoria da Assembleia Legislativa.  As entidades hospitalares vão requerer no STF participação no processo como litisconsortes.

Um eventual sucesso da ação no Supremo e a negativa do governo de transferir recursos para os hospitais filantrópicos poderá provocar um caos no sistema hospitalar do Estado.  Estas unidades vivem do esforço das comunidades, a maioria com apoio empresarial e trabalho de voluntariado.

Argumentos

Além de fazer um histórico da nova lei, a ação diz que há afronta ao princípio da não afetação  da receita,  menciona o princípio da separação dos poderes e invoca o principio da igualdade no funcionamento do SUS.

No final, o governador pede medida cautelar do Supremo. O relator da Adin é o ministro Luiz Fux.

Fonte: Coluna Moacri Pereira - NSC Total