MP que acaba com o seguro DPVAT, retira R$ 2 bilhões do SUS

12/11/19

O governo diz que a MP 904 não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. Entretanto, a MP de Bolsonaro retira R$ 2 bilhões do SUS sob o argumento de que as vítimas de acidentes poderão utilizar o SUS.

Todos os anos, aproximadamente 43 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito no Brasil e esse já é o segundo motivo de morte entre as causas externas no país, com maior ocorrência entre jovens e adultos de 15 a 39 anos de idade. Além disso, balanço feito pelo Conselho Federal de Medicina – CFM dos últimos 10 anos, de 2009 a 2018, aponta que os acidentes de trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de feridos. Isso levou ao custo de quase R$ 3 bilhões ao Sistema Único de Saúde – SUS. Mas os números alarmantes não são relevantes para o presidente da República, Jair Bolsonaro, que assinou ontem, 11, a Medida Provisória – MP 904/2019 que acaba com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.

A medida valerá a partir de janeiro de 2020. Na justificativa, o governo garante que não há desamparo aos cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”.

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, diz a nota do governo.

O governo afirmou que a MP “tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público”. “Se o objetivo da MP é combater as fraldes, que ache medidas concretas para isso. Mas sem retirar recursos do SUS e sem medidas que penalizem os segurados”, criticou o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna.

O seguro indenizou 485 mil acidentes fatais nos últimos 10 anos. Mais de 4,5 milhões de pessoas foram beneficiadas na última década. Além de casos envolvendo mortes, o DPVAT também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.

Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

A estimativa do governo é que após o desconto das indenizações que deverão ser pagas até o final do ano, o seguro ainda tenha em caixa 4,7 bilhões de reais. Esse recurso será repassado à conta única do Tesouro em parcelas anuais pagas até 2022.

Vale ressaltar que este tipo de indenização é independente de culpa no acidente, desde que haja uma vítima ela será beneficiada, por isso a importância do DPVAT.

O governo diz que a MP não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, “há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS”. Entretanto, 45% da arrecadação do seguro – cerca de R$ 2 bilhões – é repassada ao SUS para auxiliar nos custos da saúde com acidentes e outros 5% são repassados ao Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, para a realização de campanhas de prevenção e educação no trânsito. Ou seja, a MP de Bolsonaro retira R$ 2 bilhões do SUS sob o argumento de que as vítimas de acidentes poderão utilizar o SUS, ignorando as longas filas à espera de atendimento e cirurgias.

Ao mesmo tempo que sofre com o subfinanciamento, o SUS vai ver crescer a demanda de seus serviços com esta medida provisória. E lembrando que o reajuste do orçamento da saúde para este ano, incluindo as emendas, foi de apenas 1,3%. Desde a campanha Bolsonaro já indicava que não iria aumentar o percentual destinado à saúde, afirmando que “é possível fazer muito mais só com os atuais recursos”.

Projeto estradas sem leis – Não é a primeira vez que o presidente Bolsonaro tenta alterar as regras de trânsito. Em junho deste ano, ele enviou projeto de lei ao Congresso para o Código de Trânsito Brasileiro – CTB com o objetivo de premiar motoristas que cometem infrações de trânsito, dobrando a pontuação máxima permitida na carteira de habilitação, e defender a retirada de radares, transformando as estradas em pistas de corrida.

A proposta, que será analisada pelos deputados federais e senadores, não prevê apenas dobrar a pontuação máxima permitida na CNH e aumentar de cinco para dez anos seu prazo de validade. O governo federal pretende também implementar outras mudanças na legislação atual. Dentre elas, acabar com multa por rodar com farol desligado em rodovias; reduzir punição para quem anda sem capacete; extinguir o exame toxicológico para habilitar e renovar a habilitação de motoristas profissionais; e acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos.

Fonte: Com O Globo, Jornal Hora do Povo, Folha de Londrina e Agência Senado