No STF, governo vence a saúde e reduz gasto obrigatório para 12%

25/04/19

O governo do Estado venceu a disputa em Brasília e conseguiu a redução do percentual obrigatório dos gastos em saúde de 15% para 12%. O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a ação proposta ainda no governo de Raimundo Colombo (PSD), mas endossada pelos sucessores Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Carlos Moisés (PSL), para derrubar o aumento do percentual aprovado pela Assembleia Legislativa por emenda constitucional em 2016.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Luiz Fux, que apontou vício de origem na proposta - entendendo que a mudança deveria ter partido do Poder Executivo e não do Legislativo. Além disso, a mudança foi criticada amplamente por diminuir o poder do governador em determinar as prioridades dos gastos públicos. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu e votou a favor da emenda catarinense. A emenda foi uma iniciativa do ex-deputado estadual Gelson Merisio (PSD), segundo colocado na disputa pelo governo estadual ano passado. Ela previu aumento gradual da alíquota - 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% a partir deste ano. Na ponta do lápis, representou R$ 200 milhões a mais para a área no primeiro ano e R$ 450 milhões a mais no segundo. A estimativa era de que assegurasse R$ 550 milhões extra para a saúde este ano.

A proposta caminhou na Assembleia sem pressão contrária do governo Colombo - apenas o então secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, se manifestou contrariamente. A decisão de buscar o Judiciário contra a emenda veio apenas no final de 2017, quando o governo enfrentava dificuldades para fechar as contas atendendo ao novo percentual. Foi um momento de colisão entre os correligionários Merisio e Colombo, hoje distantes politicamente.

Ao assumir este ano, Carlos Moisés reforçou a pressão junto ao Judiciário para derrubar a medida. Chegou a pedir uma liminar, negada à época por Fux. O governador encontrou ministros do STF para defender a inconstitucionalidade da medida. A pressão funcionou. Nos votos dos ministros, ficou claro que o engessamento do orçamento sensibilizou os magistrados. Carmen Lúcia chegou a dizer que a proposta aprovada por emenda constitucional - que o Executivo não pode vetar - fazia do governador um “mero carimbador” dos gastos do orçamento.

Fonte: NSC Total