Pejotização não é liberdade, é fraude!

03/11/25

A frase "pejotização não é liberdade, é fraude" resume a visão de que a prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) em vez de como empregados com carteira assinada (CLT) é frequentemente uma forma de burlar direitos trabalhistas. Embora a intenção seja formalizar a relação como livre iniciativa, muitas vezes o trabalhador continua com os mesmos requisitos de um empregado (subordinação, horários, metas), mas sem os benefícios da CLT, como férias, 13º salário e FGTS. A prática é considerada fraude, pois viola a legislação trabalhista e a Constituição.

O que é a pejotização

O que é: Contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) em vez de empregados formais.
Objetivo alegado: Utilizar a livre iniciativa e a flexibilidade do mercado.

Objetivo na prática: Frequente, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), para precarizar vínculos e fraudar direitos trabalhistas.
Por que é considerada fraude

Fraude aos direitos: O trabalhador continua executando tarefas de empregado (sob ordens, com horário fixo), mas formalmente é tratado como autônomo, sem os direitos garantidos pela CLT.
Subordinação e dependência: A relação de emprego é caracterizada pela subordinação, e não pela autonomia que a formalização como PJ supostamente garantiria.
Impacto na legislação: A prática viola o artigo 9º da CLT, que declara nulo qualquer ato que vise burlar os direitos trabalhistas.No Brasil mais de 5,5 milhões de trabalhadores foram empurrados da CLT para contratos como pessa jurídica . 

Prejuízos sociais: A pejotização prejudica não só o trabalhador (perda de benefícios) como também a arrecadação de impostos e contribuições sociais para o sistema de seguridade social.
A defesa da pejotização
Modernidade: Defensores argumentam que a prática reflete as mudanças no mundo do trabalho e é uma adaptação do mercado (visão de "século XXI").
Relações autônomas: Há a distinção entre a pejotização fraudulenta e a relação de prestação de serviços autônoma e autêntica, que não deve ser confundida com a fraude.

A posição do judiciário
Avaliação da Justiça do Trabalho: A Justiça do Trabalho pode avaliar as circunstâncias do contrato e declarar a existência do vínculo de emprego mesmo que formalmente o contrato seja de PJ.
Competência do judiciário: Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça do Trabalho é crucial para aferir se a pejotização é uma prática lícita ou uma fraude disfarçada.